Curso de Aperfeiçoamento
de Magistrados
O CURSO DE APEFEIÇOAMENTO tem por finalidade a realização de Cursos credenciados pela Escola Nacional de Formação de Magistrados- ENFAM, visando a promover a atualização e o aperfeiçoamento contínuo dos magistrados.
O magistrado deverá cumprir carga horária mínima de 40 horas/aula ano, necessária para sua promoção ou remoção por merecimento (Art.7º da Resolução nº1/2011 e ato Regimental2/2011 da ENFAM).
Ficarão a cargo da Comissão de Formação e Aperfeiçoamento (Art.1º do Ato Regimental 1/2011 e Ato Regimental 2/2011 da EMERJ) a programação e a formatação do curso, o qual deverá abranger pelo menos um dos temas: alterações legislativas, situações práticas da atividade judicante, temas teóricos relativos às matérias jurídicas, disciplinas afins (tais como filosofia, sociologia, psicologia, ética, deontologia da magistratura) e gestão administrativa e de pessoas.
Após o término de cada curso, o juiz participante encaminhará à EMERJ um relatório baseado em casos concretos com aplicação da matéria apresentada durante o curso, bem como o formulário de avaliação do curso.
No intuito de uniformizar os trabalhos acadêmicos, a EMERJ padronizou a formatação dos mesmos, seguindo as normas da ABNT.
Legislação do Curso de Aperfeiçoamento:
1) Resolução nº 02/2009 – ENFAM: Anexo II
2) Resolução nº 106/2010 - CNJ: dispõe sobre os critérios objetivos para
aferição do merecimento para promoção de
magistrados e acesso aos Tribunais de 2º grau.
3) Resolução nº 01/2011 - ENFAM: dispõe sobre o curso de formação para ingresso na magistratura e os cursos de aperfeiçoamento para fins de vitaliciamento e promoção dos magistrados.
4) Resolução nº 08/2002 - Institui cursos de Aperfeiçoamento e de especialização como requisito para promoção ou remoção de Magistrado, por Merecimento.
5) Resolução 126/2011 - CNJ - dispõe sobre o Plano Nacional de Capacitação Judicial de magistrados e servidores do Poder Judiciário.
6) Ato Regimental nº 03/2011: Consolida regras sobre cursos de aperfeiçoamento para fins de vitaliciamento, promoção ou remoção, pelo critério de merecimento.
